Lupa Forense

EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.611.013

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Gurgel de Faria
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/11/2024
Registro
202401279078

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, nos termos do disposto no art. 1.022 do CPC/2015. 2. Situação em que não há qualquer omissão no julgado embargado, pois a questão em debate não tem relação com o Tema 1.178 do STJ. 3. Embargos de declaração rejeitados.

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