AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.640.045
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Jorge Mussi
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Recurso Extraordinário Nos Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 11/06/2021
- Registro
- 201603008742
Ementa
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 181 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste Superior Tribunal de Justiça tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 2. Agravo interno não provido.
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