AgInt no REsp 2.145.020
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Regina Helena Costa
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 13/11/2024
- Registro
- 202401796424
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte reconhece a legitimidade da associação para propor ação coletiva na defesa de direitos individuais homogêneos de seus associados, conforme entendimento consolidado. II - Os argumentos apresentados pela Agravante não são suficientes para desconstituir a decisão recorrida. III - A imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, não é cabível quando o agravo interno é desprovido, salvo em casos de manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou no presente caso. IV - Agravo Interno improvido.
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