Lupa Forense

AgInt no AREsp 1.517.205

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Napoleão Nunes Maia Filho
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
17/11/2020
Registro
201901591920

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DIRIGIDO AO COLEGIADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE MINISTRO RELATOR NESTE STJ. INTEMPESTIVIDADE. CONSOANTE CERTIDÃO, O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM RELAÇÃO À DECISÃO DE FLS. 684 TEVE INÍCIO EM 3.9.2019 E TÉRMINO EM 14.10.2019, E O AGRAVO INTERNO FOI PROTOCOLIZADO EM 20.10.2019. AGRAVO INTERNO DO PARQUET BAIANO NÃO CONHECIDO. 1. A cognoscibilidade do recurso não se opera se a insurreição é apresentada para além do prazo estabelecido na lei processual. A ofensa a esse princípio de isonomia não comporta sanatória. 2. Na espécie, consoante certidão de fls. 718, o prazo para interposição de Agravo Interno em relação à decisão de fls. 684 teve início em 3.9.2019 e término em 14.10.2019, e o Agravo Interno foi protocolizado em 20.10.2019. Intempestividade recursal verificada. 3. Agravo Interno do Parquet Baiano não conhecido.

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