Acordo no AREsp 2.570.702
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Petição Comunicando Realização de Acordo Entre As Partes No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 11/11/2024
- Registro
- 202400499614
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte e na pendência de apreciação dos embargos de declaração, a agravante informa que as partes celebraram acordo e requer a homologação da avença. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, "b", e 932, I, do CPC/2015. 4. Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação das decisões e acórdãos antes proferidos.
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.