EDcl no AREsp 2.168.556
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/11/2024
- Registro
- 202202158672
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.2. No caso, o acórdão embargado incorreu em omissão quanto aos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), diante do desprovimento do recurso da parte adversa.3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
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