Lupa Forense

AgInt no REsp 1.723.005

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Paulo Sérgio Domingues
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
07/10/2024
Registro
201800280120

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FNDE. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que não é adequado o rito da Lei 6.830/1980 para a persecução do crédito tido como ressarcimento ao erário, por depender de prévio processo judicial com contraditório e ampla defesa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

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