AgInt no REsp 1.723.005
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 07/10/2024
- Registro
- 201800280120
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FNDE. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Esta Corte possui o entendimento de que não é adequado o rito da Lei 6.830/1980 para a persecução do crédito tido como ressarcimento ao erário, por depender de prévio processo judicial com contraditório e ampla defesa. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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