Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.241.287

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601492645

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MERA MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA ALEGADA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIDO. 1. A mera menção a dispositivo de lei federal, desacompanhada da demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido o teria violado, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.