AgInt no AREsp 3.241.287
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601492645
Ementa
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MERA MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA DA ALEGADA VIOLAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. NÃO PROVIDO. 1. A mera menção a dispositivo de lei federal, desacompanhada da demonstração clara e específica de como o acórdão recorrido o teria violado, caracteriza deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.