Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.245.079

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601370471

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. FRAUDE. TRANSFERÊNCIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Para fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de norma infralegal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7 do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.