Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.250.110

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601715599

Ementa

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES AO ADVOGADO. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS NÃO CONHECIDOS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 283/STF. 1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 2. A ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno a que se nega provimento.