Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.255.439

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601458544

Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.708 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, inviável o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. 2. Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o art. 1.708 do Código Civil, incide a Súmula 211/STJ. 3. A alteração das conclusões acerca da necessidade da alimentanda e da capacidade financeira do alimentante demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A manutenção dos alimentos até a efetiva partilha dos bens comuns, diante das circunstâncias reconhecidas pelas instâncias ordinárias, não contraria a natureza excepcional e transitória da obrigação entre ex-cônjuges. 5. Agravo interno a que se nega provimento.