Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.296.732

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202602414120

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS OU OBJETO DE DISSÍDIO. SÚMULA 284 DO STF. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a alegação genérica de violação de normas legais, sem a precisa indicação e individualização dos dispositivos legais supostamente violados, com a especificação dos respectivos artigos, parágrafos, incisos e alíneas, bem como a mera citação de dispositivos legais, sem a efetiva demonstração de contrariedade à lei federal, impedem o conhecimento do recurso especial, por deficiência de fundamentação, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2. Agravo interno a que se nega provimento.