EDcl no AgInt no RHC 213.522
- Órgão julgador
- Quarta Turma
- Relator
- Maria Isabel Gallotti
- Classe
- Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202501028316
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite adicionar argumento novo em embargos de declaração, por importar inadmissível inovação. Precedentes. 3. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou fundamentos do acórdão e a conclusão do julgado, e não entre a solução alcançada e a que almejava a parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados.