Lupa Forense

EDcl no AgInt no RHC 213.522

Órgão julgador
Quarta Turma
Relator
Maria Isabel Gallotti
Classe
Embargos de Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinario Em Habeas Corpus
Publicação
29/10/2026
Registro
202501028316

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. PRISÃO CIVIL POR INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar contradição, obscuridade, omissão ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite adicionar argumento novo em embargos de declaração, por importar inadmissível inovação. Precedentes. 3. A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a interna, isto é, aquela que ocorre entre as premissas ou fundamentos do acórdão e a conclusão do julgado, e não entre a solução alcançada e a que almejava a parte embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados.