AgInt no REsp 2.122.776
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Gurgel de Faria
- Classe
- Agravo Interno No Recurso Especial
- Publicação
- 21/10/2024
- Registro
- 202400373804
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CPC/1973. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. 1. Na vigência do CPC/1973, após o advento da Medida Provisória n. 2.180-35/2001, são devidos honorários nas execuções embargadas contra a Fazenda Pública. 2. Agravo interno desprovido.
Ler o inteiro teor
O texto completo traz o nome das partes, por isso fica disponível só para quem tem conta.