EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1.869.456

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA. NATUREZA CÍVEL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. NÃO CABIMENTO. 1. O acórdão embargado ressente-se do vício processual de omissão no tocante à suscitada existência de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem. 2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. Apresenta-se claro o entendimento da Turma julgadora no sentido de adotar o prazo de prescrição vintenária do Código Civil de 1916, diante da natureza da relação jurídica, sendo incabível a observância do prazo do Decreto n. 20.910/1932. No ponto, não há contradição a ser eliminada ou obscuridade a ser esclarecida. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar vício de omissão.