AgRg na Pet 17.176
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Nancy Andrighi
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 09/12/2024
- Registro
- 202403658184
Ementa
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. INQUÉRITO. MEDIDA CAUTELAR. ART. 320 DO CPP. FLEXIBILIZAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Medida cautelar prevista no art. 320 do CPP que foi renovada pela Corte Especial do STJ e que foi mantida por decisão de Ministro do STF. 2. Órgão público que poderá se fazer representar, em evento internacional, por substituto legal de servidor investigado. 3. Agravo regimental não provido.