AgInt nos EDcl na Pet 16.279

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC). Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." 2. A desenfreada protocolização de petições pelo agravante, sem a devida impugnação dos atos decisórios anteriores, muitas delas sem sentido e sem considerar a missão desta Corte Superior, postulando o que não é possível alcançar na presente via, exige que, excepcionalmente, seja determinado o bloqueio de novos incidentes à presente petição, certificando-se o trânsito em julgado, independentemente de publicação. 3. Agravos internos não conhecidos, com determinação de certificação do trânsito em julgado.