AgInt nos EDcl no AREsp 2.280.696
- Órgão julgador
- Primeira Turma
- Relator
- Paulo Sérgio Domingues
- Classe
- Agravo Interno Nos Embargos de Declaração No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 02/09/2024
- Registro
- 202300132230
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA. NATUREZA RELATIVA. INÍCIO DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO CONFIGURADA. ART. 71, § 4º, DO RISTJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nos termos do art. 71, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), a competência interna desta Corte é de natureza relativa, razão pela qual a prevenção deve ser suscitada até o início do julgamento, sob pena de preclusão. 2. Agravo interno a que se nega provimento.
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