Lupa Forense

RCD no AgInt no AREsp 2.559.527

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Benedito Gonçalves
Classe
Pedido de Reconsideração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
11/09/2024
Registro
202400314984

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. DESCABIMENTO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte é manifestamente inadmissível a interposição de pedido de reconsideração ou de agravo interno contra decisão de órgão colegiado, por se tratar de erro grosseiro. 3. Pedido de reconsideração não conhecido.

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