AgRg na Pet 17.163
- Órgão julgador
- Corte Especial
- Relator
- Maria Thereza de Assis Moura
- Classe
- Agravo Regimental Na Petição
- Publicação
- 18/11/2024
- Registro
- 202403626390
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DESPACHO QUE DETERMINA A FORMAÇÃO DE EXPEDIENTE SEPARADO PARA ANÁLISE DE PETIÇÃO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE GRAVAME. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.