AgInt no REsp 1.719.702

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. CÓDIGO CIVIL. ART. 2.028. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. No caso dos autos, tratando-se de contrato de locação, consoante afirmado pelo Tribunal de origem, firmado na vigência do Código Civil de 2016, incidia o prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. 178, § 10, IV, do diploma normativo em questão. Transcorrido menos da metade do prazo quando da entrada em vigor do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo de 3 (anos) indicado no art. 206, § 3°, I, dessa nova lei, conforme o seu art. 2.028, regra de transição. 2. Agravo interno a que se nega provimento.