Lupa Forense

AgInt na Pet 16.918

Órgão julgador
Corte Especial
Relator
Maria Thereza de Assis Moura
Classe
Agravo Interno Na Petição
Publicação
18/11/2024
Registro
202302696997

Ementa

AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO EM SEDE DE ANTERIORES EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Conforme firme jurisprudência desta Corte, o recurso uniformizador não tem cabimento contra acórdão proferido no âmbito de anteriores embargos de divergência. 2. Não se verifica, por ora, no caso, abuso no direito de recorrer, tampouco litigância de má-fé a autorizar a imposição de multa.3. Agravo interno não provido.