AgInt no AREsp 2.190.010

Ementa

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE VENCIMENTO E DE POSTERGAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS EM RAZÃO DE PANDEMIA (COVID-19). IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO PELA VIA JUDICIAL. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não são passíveis de deferimento judicial a suspensão temporária do vencimento e a postergação do prazo de pagamento das prestações de tributos estaduais, em razão da pandemia da covid-19, uma vez que tais medidas dependem da discricionariedade dos Poderes Executivo e Legislativo. 2. Esse posicionamento segue a orientação da Suprema Corte de que, "[c]onquanto se reconheça os efeitos negativos da pandemia na atividade econômica, o STF já decidiu, enfrentando pretensão análoga à presente, que, 'em tempos de pandemia, os inevitáveis conflitos entre particulares e o Estado, decorrentes da adoção de providências tendentes a combatê-la, devem ser equacionados pela tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, sempre tendo por norte que não cabe ao Poder Judiciário decidir quem deve ou não pagar impostos, ou mesmo quais políticas públicas devem ser adotadas, substituindo-se aos gestores responsáveis pela condução dos destinos do Estado [...]'" (RMS 67.443/ES, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 18/3/2022). 3. Agravo interno a que se nega provimento.