AgInt no AREsp 3.148.769

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C OUTORGA DEFINITIVA DE ESCRITURA DE IMÓVEL. DOAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. EXAME ESPECÍFICO. NECESSIDADE. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. 1. Na hipótese, foi constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo tribunal local, apesar de opostos aclaratórios, sendo de rigor o reconhecimento da violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 2. Agravo interno não provido.