AgInt no REsp 2.256.609

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL OFERECIDA EM HIPOTECA. IMPENHORABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. Cinge-se a controvérsia ao reconhecimento da impenhorabilidade de pequena propriedade rural dada em garantia hipotecária de cédula de crédito bancário. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta corte, a pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar é impenhorável, mesmo quando oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos proprietários. 3. Hipótese em que o acórdão de origem afasta a impenhorabilidade porque o imóvel rural foi dado em garantia da obrigação estampada na cédula de crédito que instruiu a execução. 4. A Corte de origem afastou-se da jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual merece provimento o recurso especial. Agravo interno improvido.