Lupa Forense

HC 1.114.919

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Moura Ribeiro
Classe
Habeas Corpus
Publicação
28/10/2026
Registro
202602977400

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 691/STF, POR ANALOGIA. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. NÃO OCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO DO WRIT PARA REVOLVER ACERVO TÉCNICO-PROBATÓRIO E ETAPAS DO SNA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Habeas corpus impetrado para suspender busca ativa e diligências de colocação em família substituta decididas em audiência, contra indeferimento de efeito suspensivo em agravo de instrumento. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 691/STF, que obsta o conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar em recurso, ausentes teratologia ou manifesta ilegalidade. 3. O writ é inadequado para revolver avaliação técnica e processual complexa acerca de reintegração familiar, capacidade protetiva, evolução do vínculo e etapas do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, exigindo contraditório e dilação probatória perante o Juízo da Infância e Juventude. 4. Habeas corpus não conhecido.