Lupa Forense

AgInt no REsp 2.122.004

Órgão julgador
Primeira Turma
Relator
Sérgio Kukina
Classe
Agravo Interno No Recurso Especial
Publicação
25/09/2024
Registro
202400320500

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIGITALIZAÇÃO APTO A ATESTAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo legal. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 8/5/2023 e o especial apelo somente interposto em 6/6/2023. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a mera alegação de erro de digitalização sem a certidão comprobatória oriunda do Tribunal de origem não é apta a afastar o não conhecimento do recurso por falha em sua instrução" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.433.838/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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