AgInt no AREsp 2.277.804

Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMA REPETITIVO 1.235/STJ. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. DISTINGUISHING. ÔNUS DE COMPROVAR A NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA CONSTRITA. 1. O Tema Repetitivo n. 1.235/STJ diz respeito a "Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz". 2. Na espécie, não é caso de sobrestamento do recurso, na medida em que a impenhorabilidade não foi reconhecida de ofício, mas buscada pela Defensoria Pública em favor da parte assistida mediante a interposição de agravo de instrumento que impugnava a distribuição do ônus da prova acerca da natureza alimentar dos valores constritos. 3. Agravo interno não provido.