AgInt no AREsp 3.230.768
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601417029
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da possibilidade de emenda da inicial para a alteração do polo passivo. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a possibilidade de emenda da inicial. Apenas concluiu pelo descabimento da ação contra pessoas falecidas e pela impossibilidade de tal ação alcançar o espólio e os herdeiros. 3. Logo, sem razão a agravante quando defende o prequestionamento da matéria. Precedente. Agravo interno improvido.