AgInt no AREsp 3.231.407
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601456360
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. O recurso especial é de fundamentação vinculada; a indicação genérica do art. 561 do CPC, sem precisão dos incisos, parágrafos ou alíneas supostamente violados, configura fundamentação deficiente e atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Não houve exame, ainda que implícito, do art. 564, parágrafo único, do CPC pelo Tribunal de origem; a ausência de embargos de declaração e de alegação de violação ao art. 1.022 do CPC impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, conforme Súmulas 282 e 356/STF e 211/STJ. 3. A incidência dos óbices processuais verificados na interposição pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988 prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" quanto à mesma matéria. Agravo interno improvido