AgInt no AREsp 3.231.713
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601139776
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 499, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de indenização por danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos, na qual o Tribunal local acolheu preliminar de inovação recursal quanto a pedido de reparo nos moldes do art. 499, parágrafo único, do CPC. 2. Fato relevante. A Agravante sustenta omissão quanto à impossibilidade de invocar na contestação o art. 499, parágrafo único, do CPC por ter entrado em vigor após a defesa; alega inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e afirma que o exame da controvérsia demanda apenas análise de datas e da extensão normativa do art. 499, parágrafo único, do CPC. 3. Decisões anteriores. O acórdão estadual, em apelação, não conheceu do pedido de reparo de vícios com base no art. 499, parágrafo único, do CPC por ausência de reconvenção e por configurar inovação recursal; manteve a sentença quanto aos demais pontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, por alegada omissão no enfrentamento da tese relativa ao art. 499, parágrafo único, do CPC. 5. A questão em discussão consiste em saber se o pedido de reparar os defeitos nos moldes do art. 499, parágrafo único, do CPC, formulado apenas em apelação e não em reconvenção, configura inovação recursal vedada. 6. A questão em discussão consiste em saber se incidem, no caso, os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ ao conhecimento do recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. O acórdão estadual enfrentou de modo fundamentado as questões submetidas, afastando a alegação de omissão e, por consequência, a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 8. O pedido de reparo de vícios com base no art. 499, parágrafo único, do CPC não foi deduzido em reconvenção e foi suscitado apenas na apelação, caracterizando inovação recursal; a revisão dessa premissa exigiria reexame do conteúdo das peças e do contexto fático-processual, vedado pela Súmula 7/STJ. 9. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte quanto à aplicação do art. 499, parágrafo único, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido.