Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.234.106

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601441449

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE. VIA FÉRREA. FATALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos de danos material e moral decorrente de acidente em via férrea, porquanto destacaram a culpa exclusiva da vítima. 2. Como bem destacou o Tribunal de origem, há precedentes qualificados que estabelecem parâmetros de responsabilidade civil em acidente ferroviário (Tema n. 517/ STJ e 518/STJ), sendo que referidos paradigmas expressamente afastam eventual dever indenizatório quando constatada culpa exclusiva da vítima. 3. Reversão do julgado no que concerne à configuração da culpa exclusiva da vítima (se jogou em frente da locomotiva em ponto regular de passagem devidamente sinalizada) que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.