AgInt no AREsp 3.234.106
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601441449
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE. VIA FÉRREA. FATALIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. As instâncias ordinárias julgaram improcedentes os pedidos de danos material e moral decorrente de acidente em via férrea, porquanto destacaram a culpa exclusiva da vítima. 2. Como bem destacou o Tribunal de origem, há precedentes qualificados que estabelecem parâmetros de responsabilidade civil em acidente ferroviário (Tema n. 517/ STJ e 518/STJ), sendo que referidos paradigmas expressamente afastam eventual dever indenizatório quando constatada culpa exclusiva da vítima. 3. Reversão do julgado no que concerne à configuração da culpa exclusiva da vítima (se jogou em frente da locomotiva em ponto regular de passagem devidamente sinalizada) que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.