AgInt no AREsp 3.235.277
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601530919
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tema Repetitivo 1.435/STJ não se aplica, pois a controvérsia não versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário, afastando-se o sobrestamento. 2. A conclusão do Tribunal de origem pela inexistência de dano extrapatrimonial, diante da pronta regularização da fraude e da ausência de prejuízo concreto, decorre das peculiaridades fáticas do caso; sua revisão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. O dano moral não decorre automaticamente da mera ocorrência de fraude bancária, exigindo demonstração de abalo relevante aos direitos da personalidade, o que não se evidenciou na espécie. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ na interposição pela alínea "a" impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" quanto à mesma questão, prejudicando o dissídio jurisprudencial. Agravo interno improvido.