Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.235.942

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601445162

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A alteração do entendimento firmado pela Corte local, que assentou a ausência de demonstração de confusão e blindagem patrimonial e a insuficiência de alegação de insolvência, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 2. A identificação de confusão patrimonial, como alegada, pressupõe avaliação do conjunto probatório, não sendo possível qualificá-la, na espécie, como controvérsia exclusivamente de direito. Agravo interno improvido.