Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.236.947

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601367875

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. No caso, o Tribunal de origem, mediante análise do acervo fático-probatório, concluiu pela comprovação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, considerando o encerramento irregular da executada, a constituição de nova empresa no mesmo endereço com sócio-administrador comum e a confusão patrimonial com o intuito de blindar o patrimônio. 2. A revisão dessas conclusões, a fim de reconhecer a ausência dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ constitui óbice também à análise do dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Agravo interno improvido.