AgInt no AREsp 3.237.111
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601524761
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CARACTERIZADA. DECISÃO FUNDAMENTADA. 1. A ausência de prequestionamento explícito dos dispositivos de lei federal apontados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Ainda que superada a questão do prequestionamento, não se verifica violação do art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou, de forma clara e fundamentada, os pontos controvertidos, resolvendo integralmente a controvérsia. 3. Decisão contrária ao interesse da parte não se confunde com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno improvido.