AgInt no AREsp 3.237.116
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601525823
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Sem razão o agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre a capitalização diária, concluindo pela sua inexistência. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de capitalização diária. A reversão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de fatos e provas. Precedentes. Agravo interno improvido.