Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.237.116

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601525823

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Sem razão o agravante quando persiste na tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que o Tribunal de origem se manifestou satisfatoriamente sobre a capitalização diária, concluindo pela sua inexistência. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de capitalização diária. A reversão de tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de fatos e provas. Precedentes. Agravo interno improvido.