AgInt no AREsp 3.237.733
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601498960
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALIDADE DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA ASSOCIAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da validade dos atos constitutivos da associação. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos e do conteúdo da ata de constituição, concluiu pela sua invalidade. 3. Inviabilidade, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, de reversão dessa conclusão, por demandar reexame do conteúdo da ata de constituição e de fatos e provas dos autos. Precedente. Agravo interno improvido.