AgInt no AREsp 3.237.997
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601238207
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da validade de negócio jurídico de compra e venda, por ausência de vício de consentimento, e análise da autenticidade de assinatura em procuração. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a assinatura aposta na procuração em causa própria é autêntica, bem como que a agravante não conseguiu comprovar a existência de qualquer vício de consentimento apto a atrair a invalidade do negócio jurídico. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. 4. Para alterar a conclusão do tribunal de origem quanto à validade do negócio jurídico por ausência de comprovação de vícios de consentimento seria necessário o reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, como reconhecido na decisão agravada. Agravo interno improvido.