AgInt no AREsp 3.247.150
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601663025
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da concessão de tutela de urgência. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do reclamo. 3. Logo, sem razão o agravante quando defende a não incidência do referido óbice. Agravo interno improvido.