Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.247.150

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601663025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca da concessão de tutela de urgência. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo legal supostamente interpretado de forma divergente faz incidir a Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do reclamo. 3. Logo, sem razão o agravante quando defende a não incidência do referido óbice. Agravo interno improvido.