Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.248.529

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601650945

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. DOCUMENTO NOVO. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 435 DO CPC/2015. SÚMULA 83/STJ. 1. No acórdão recorrido, o Tribunal a quo negou provimento à apelação, manteve a sentença de improcedência na ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis e afastou a juntada de contrato em sede recursal por não se tratar de documento novo, nos termos do art. 435 do CPC, por ser preexistente e passível de apresentação na petição inicial ou durante a instrução, configurando inovação probatória inadmissível. 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "A juntada extemporânea de documentos somente é permitida em se tratando de documentos novos, decorrentes de fatos supervenientes ou conhecidos pela parte em momento posterior, o que não ocorreu no caso concreto" (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.020.349/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023). 3. Inexistentes, portanto, elementos novos a recomendar a alteração do resultado do julgamento, a decisão agravada deve ser mantida em sua integralidade. Agravo interno improvido.