Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.251.384

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601440530

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. O acesso à instância especial pressupõe o exaurimento dos recursos cabíveis na instância ordinária, exigindo pronunciamento do órgão colegiado local sobre a matéria controvertida; é inadmissível recurso especial manejado contra decisão monocrática da Corte de origem (Súmula 281/STF; orientação pacífica do STJ). Agravo interno improvido.