AgInt no AREsp 3.252.102
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601744390
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE INTERPRETADO DE FORMA DIVERGENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Controvérsia acerca do percentual de retenção sobre o valor pago na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por iniciativa do comprador. 2. A jurisprudência desta Corte é pela incidência da Súmula 284/STF a obstar o conhecimento do recurso especial que não contenha a indicação precisa do dispositivo legal interpretado de forma divergente. 3. Logo, sem razão a agravante quando defende a não incidência do óbice. Agravo interno improvido.