AgInt no AREsp 3.253.280
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601273128
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A insurgência alegada somente em agravo interno caracteriza indevida inovação recursal. Precedentes. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do não preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.