Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.253.280

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601273128

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A insurgência alegada somente em agravo interno caracteriza indevida inovação recursal. Precedentes. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca do não preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.