AgInt no AREsp 3.256.117
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601803756
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. 1. Da acurada análise dos autos, verifica-se que não houve o necessário exaurimento das instâncias ordinárias, tendo em vista que o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática contra a qual foram opostos apenas os embargos de declaração. 2. A jurisprudência desta Corte é pelo descabimento do recurso especial quando não há o exaurimento das instâncias ordinárias. A oposição dos embargos de declaração não suprem a necessidade do exaurimento das instâncias ordinárias. Precedente. Agravo interno improvido.