Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.256.428

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601724497

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESCABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL POR VIOLAÇÃO de súmula. 1. Controvérsia acerca da existência de falha na prestação do serviço. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, concluiu pela inexistência de falhas na prestação do serviço pela plataforma de negócios. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 4. Descabimento do recurso especial contra suposta violação de súmula. Da forma como exposto no recurso especial, dá a entender que o recurso estava fundamentado, também, na violação de súmula. Prevalente a conclusão. Agravo interno improvido.