AgInt no AREsp 3.258.668
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601617538
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 211/STJ. 1. Os arts. 146, § 1º, e 313, III, do CPC não foram objeto de exame pelo acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, o que desatende o requisito do prequestionamento e atrai o óbice da Súmula 211/STJ. 2. O prequestionamento é exigível mesmo quando se trate de matéria de ordem pública, sendo imprescindível que a questão tenha sido decidida no acórdão impugnado, conforme entendimento consolidado desta Corte. 3. A admissão de prequestionamento ficto, prevista no art. 1.025 do CPC/2015, requer a indicação, no mesmo recurso, de violação do art. 1.022 do CPC/2015; ausente tal indicação, a figura não se aplica. Agravo interno improvido.