Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.259.284

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601847961

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. CONSTRIÇÃO DE IMÓVEIS. REGULARIDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão relativa às constrições já existentes nas matrículas dos imóveis, no que consignou que outras penhoras não inviabilizariam a constrição e posterior alienação dos bens. 2. O inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. A regularidade das constrições sobre os imóveis e a prescindibilidade de manifestação de outro juízo para viabilizar a concretização do cumprimento de sentença por meio da expropriação dos bens decorreu da análise fática dos autos. Revisão do entendimento de origem que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.