Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.261.659

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601883135

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O acórdão recorrido não examinou, sequer implicitamente, os dispositivos federais suscitados nem as teses de incompatibilidade do depósito do valor incontroverso com a gratuidade de justiça e de formalismo exacerbado, o que atrai os óbices das Súmulas 282 e 356/STF e impede o conhecimento do recurso especial. 2. A oposição de embargos de declaração é necessária para suprir eventual omissão e viabilizar o prequestionamento; persistindo a omissão, impõe-se a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC na interposição do recurso especial, sob pena de intransponível óbice de admissibilidade. Agravo interno improvido.