AgInt no AREsp 3.263.356
- Órgão julgador
- Terceira Turma
- Relator
- Humberto Martins
- Classe
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
- Publicação
- 29/10/2026
- Registro
- 202601889627
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Controvérsia acerca do afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 4. Sem razão a agravante quando defende a não incidência da referida súmula ao argumento de suficiência da revaloração dos fatos. Agravo interno improvido.