Lupa Forense

AgInt no AREsp 3.263.356

Órgão julgador
Terceira Turma
Relator
Humberto Martins
Classe
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Publicação
29/10/2026
Registro
202601889627

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA COM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Controvérsia acerca do afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, afastou a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência. 3. Inviabilidade, ante o óbice da Súmula 7/STJ, de reversão dessa conclusão, por demandar reexame de fatos e provas dos autos. Precedente. 4. Sem razão a agravante quando defende a não incidência da referida súmula ao argumento de suficiência da revaloração dos fatos. Agravo interno improvido.